Portador de necessidades tem direito à isenção de ICMS na compra de veículo, mesmo que não dirija

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Empresa hoteleira tem obrigação de pagar direitos autorais

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Vítima de violência doméstica é absolvida da acusação de homicídio

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Fabricante de automóvel deve pagar danos materiais decorrentes de fadiga de peça do motor

Mulher ganha ação por publicação de foto num show de strip-tease masculino

TJ mantém sentença sobre habite-se sem o recolhimento do ISS

Empresa perde direito de usar nome não registrado e semelhante a de concorrente

Senado aprova e envia à sanção presidencial nova Lei Antidrogas

Ex-juiz é acusado de masturbar-se em julgamentos

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Justiça condena operadora Claro por limitar tempo para funcionários usarem o banheiro

TJDFT: Plano de saúde é condenado a cobrir tratamento

Instrumentos adquiridos por músicos poderão ter isenção de imposto sobre importação

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Prisão domiciliar: saiba o que Bolsonaro está proibido de fazer

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Empresas deverão indenizar mulher por utilização indevida de imagem em propaganda

A decisão fixou a quantia de R$ 9 mil, por danos morais

Inteligência Artificial: Desbravando o Futuro com Poder e Precaução

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PL das fake news e LGPD: especialista apresenta as semelhanças e diferenças entre as leis

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Inteligência artificial aliada ao Poder Judiciário: como o Brasil está em relação ao resto do mundo?

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